Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSALIDADE COMPROVADO.SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE INADIMPLEMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO.LAUDO PERICIAL SEQUELAS ATUAIS NÃO ACARRETAM INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA PARCIAL PROVIMENTO. DESCABE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 426/STJ. SENTENÇA MANUTENÇÃO DESPROVIMENTO DO RECURSO.