Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Decisão que, revendo posicionamento anterior, restabeleceu sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, caput e §§1º e 2º, da Resolução 547/2024, do CNJ - Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)