Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Petições endereçadas ao primeiro grau que não admitem imediato conhecimento nesta instância de revisão. Causa de pedir a imputar ao réu, como construtor, responsabilidade pelos fatos narrados. Teoria da asserção. Legitimidade passiva irretorquível. Réu, ademais, que confessa ter conduzido a parte financeira da obra. Pagamento de etapas pela CEF. Irrelevância. Construção do muro e instalação do portão que não faziam parte do contrato com o banco, que agiu, na hipótese, como mero agente financeiro. Inépcia inexistente. Inicial apta, presente o interesse de agir. Litisconsórcio facultativo. CPC, art. 329, II. Preliminares afastadas. ... (Continua)