Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Inconformismo do réu contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência e determinou a limitação dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo. Impossibilidade de deferimento da medida em um juízo sumário. Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do CDC, art. 104-A. Precedente desta E. Corte. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)