Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Revogação da gratuidade de justiça - Beneficiária de benefício previdenciário - Hipossuficiência econômica não comprovada - Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta - Não comprovação suficiente da incapacidade financeira - Aplicação da multa descrita no parágrafo único do CPC, art. 100 - Ausência de má-fé - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido - Decisão mantida em parte