Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDAE EM CUMPRIMENTO. CONJUGAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ (TEMA 931, REVISADO) E STF (ADI 7.032). PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote