Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produtos adquiridos e não entregues. Resultado, na origem, de improcedência do pedido indenizatório moral e extinção do reparatório material pela perda do objeto. Estorno dos valores despendidos pela consumidora antes mesmo da propositura da ação. Solução administrativa do impasse em lapso temporal não exagerado. Prejuízos morais não evidenciados. Reparação indevida. Precedentes deste e. Tribunal. Verba honorária sucumbencial devido aos patronos da parte autora que não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)