Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Abordagem de segurança dentro de estabelecimento comercial em razão de imputação de furto por outro consumidor. Policial à paisana. Abordagem que se deu de forma constrangedora e abusiva. Sentença de procedência para condenação do ERJ ao pagamento de dano moral. Acerto da decisão. Fatos devidamente comprovados, que atraem a responsabilidade civil estatal. Dano moral caracterizado e adequadamente arbitrado. Recursos desprovidos.