Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO FGTS. REFORMA.
-Trata-se de Requerimento de Alvará Judicial interposto pelos Apelantes, objetivando o recebimento da verba de FGTS deixada pela genitora, Sonia Cristina Pereira Reis, falecida em 18/03/2023. ... ()
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