Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débito declarado inexigível. Negativação indevida do nome da autora reconhecida. Prescrição. Prazo trienal que é contado a partir da ciência do consumidor sobre a anotação de débito em seu nome. Inteligência do art. 206, §3º, V, do CC. Prescrição não consumada. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotações anteriores já excluídas. Existência de apontamentos apenas posteriores à indevida anotação discutida nos autos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos integralmente pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)