Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Liminar deferida, ora consolidada. Réu primário e sem antecedentes criminais. Quantidade de droga apreendida que não se revela elevada. Ausência de violência e ameaça no tipo penal imputado. Em vista das peculiaridades do caso concreto, é muito provável que a pena final, caso condenado, permita o regime aberto e a substituição por pena restritiva de direitos. Princípio da Homogeneidade aplicável à hipótese. Prisão preventiva que pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.