Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Percepção cumulada de pensão previdenciária e pensão especial instituída pela Lei 2.153/1972 à pensionistas de policial militar morto em serviço. Pretensão autoral de cessação do abatimento da pensão previdenciária na pensão especial. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro.

1. Adicional de 100% sobre o benefício, instituído pela Lei Estadual 7.628/2017, que alterou a redação do art. 26-A da Lei Estadual 5.260/2008, regulamentado pelo Decreto 46.340/2018. Referido art. 26-A expressamente revogado pela Lei Estadual 9.537/2021. 2. Ademais, tal dispositivo foi declarado inconstitucional, em setembro de 2022, por maioria de votos, pelo Órgão Especial deste TJRJ, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0170041-31.2019.8.19.0001. Diante do efeito vinculante de tal declaração, a cumulação das pensões previdenciária e especial de policial militar continua possível, mas com abatimento de valor. 3. Inaplicabilidade da Lei 330/1980 e do Decreto Estadual 3.044/1980 ao caso, porque atinentes à Polícia Civil, apenas. Precedente deste TJRJ. 4. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Inversão da sucumbência. 5. Provimento da apelação fazendária.