Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 551.0712.5869.3501

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DO RÉU.

I.

Caso em exame ... ()

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