Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ¿RESÍDUO PCS¿ NO SOLDO. ACESA DIVERGÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE IRDR TENDENTE A UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER ADOTADA. PRUDENTE ESPERA DE SEU RESULTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. ART. 313, V, A, CPC.