Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Inexistência de comprovação de que o acusado agiu com dolo ao adquirir e revender os aparelhos celulares. Alegação do réu, de que não sabia que os celulares eram produto de crime, não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição de rigor.  Recurso provido.