Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO CPP, art. 621, I. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE E AUSÊNCIA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E DE CONTINUIDADE DELITIVA.

Revisão Criminal proposta por ANDERSON RIBEIRO DIAS, com base no CPP, art. 621, I, referentes aos processos 0004702-22.2008.8.19.0028 e 0004082-10.2008.8.19.0028, que tramitaram perante a Vara Criminal de Macaé. Pretende-se, em síntese, a absolvição por nulidade da busca e apreensão que ensejou a condenação, por negativa de autoria, reconhecimento de crime único relativamente aos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo a que se referem ambos os processos, reconhecendo-se a litispendência, com a consequente desconstituição da condenação na ação penal 0004082-10.2008.8.19.0028, em que foi aplicada pena mais gravosa ao réu, independentemente da ordem cronológica do trânsito em julgado. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva entre as duas infrações, nos termos do CP, art. 71. ... (Continua)