Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Dívida que foi assumida pelo falecido, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada antes do óbito - Habilitação do crédito nos autos do inventário que é uma faculdade do credor (CPC, art. 642, caput), sendo possível o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença e a prática de atos constritivos - Recurso desprovido.