Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO EMBARGANTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO ENTANTO, O BEM ENCONTRA-SE, HÁ MAIS DE VINTE ANOS, LOCADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NELE FUNCIONANDO ESCOLA PÚBLICA, A QUAL POSSUI CERCA DE 2.500 (DOIS MIL E QUINHENTOS) ALUNOS MATRICULADOS EM TRÊS TURNOS. AINDA QUE NÃO SE TRATE DE BEM PÚBLICO POR TITULARIDADE (CODIGO CIVIL, art. 98), O IMÓVEL GOZA DE ESPECIAL PROTEÇÃO POR ESTAR AFETADO AO SERVIÇO PÚBLICO. INOPONIBILIDADE DAS REGRAS CONTRATUAIS AOS EVENTUAIS ARREMATANTES. INEGÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.