Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - impugnação à autenticidade das assinaturas - repetição em dobro do indébito indevida - ausência de má-fé na cobrança - restabelecimento do «status quo ante - dever do demandado de restituir as parcelas descontadas, bem como da autora de devolver a quantia transferida para sua conta corrente - possibilidade de compensação - dano moral configurado - valor da indenização fixado - recurso parcialmente provido