Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS DO DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, ALÉM DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS RÉUS.

Preliminar de impugnação ao valor da causa rejeitada. O art. 292, II, CPC determina que o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deverá corresponder à parte controvertida. No caso vertente, a autora não realizou a quitação integral do valor do negócio que pretende ver resolvido e pleiteia a repetição dos valores efetivamente pagos (inferiores ao valor global do contrato), além de danos morais. Esse o proveito econômico a ser auferido pela parte com o desfazimento do negócio jurídico. ... (Continua)