Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ASSIS 273/2004 (DE 2-9), QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. VOTO DE VENCIDO DO RELATOR.

-Decidiu-se recentemente neste Órgão Especial: «É certo que a Bíblia é um livro e, assim, nada impede que esteja em uma biblioteca municipal. Mas também é certo que a Bíblia constitui, em rigor, a expressão das religiões cristãs. É considerada sagrada para os respectivos adeptos. [§] Então, a imposição da obrigatoriedade implica violação à laicidade do Estado. [§] (…) o art. 19 da Lei Maior veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam cultos religiosos, embaracem os respectivos funcionamentos ou com eles mantenham relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. No caso em tela, porém, a nítida opção do legislador municipal pela difusão apenas das religiões cristãs implica relação de aliança vedada pela Carta Magna (ADI 2287771-95.2023, Rel. Des. Campos Mello, j. 20-3-2024). ... (Continua)