Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Taxa de reboque e de depósito. Débito inscrito em dívida ativa no ano de 2022, ou seja, 21 anos após a venda para terceiro do automóvel. Exceção de pré-executividade acolhida. Insurgência do Estado. Ilegitimidade passiva do ex-proprietário demonstrada. Automóvel alienado no ano de 2001. Mitigação do disposto no CTN, art. 134. Incidência da Súmula 324/TJRJ. Desnecessidade, in casu, de dilação probatória. Sentença mantida. Desprovido o apelo do Estado.