Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de restituição de bem imóvel por apropriação indébita com pedido de indenização por danos morais. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando possuir renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ter diabetes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, apresentando rendimentos superiores à média nacional, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. 4. A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira que justifique a concessão do benefício, considerando que a agravante aufere benefício previdenciário em valor superior a três salários-mínimos e não comprova a existência de despesas extraordinárias que a impeçam de arcar com o pagamento das despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. A mera alegação de dívidas não é suficiente para a concessão do benefício... (Continua)