Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA E VISITAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de família em que o Agravante busca a fixação de guarda compartilhada e do direito de visitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão abrange a fixação de alimentos provisórios, a definição da guarda compartilhada com a determinação do lar materno como referência para o infante e a estipulação dos dias de visitação, conforme os termos propostos pelo Agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença terminativa prejudica o recurso, o que impede o julgamento do mérito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido.