Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Absolvição por ausência probatória - Descabimento - Declarações da vítima prestada de forma firme e convincente, em harmonia com os demais elementos de convicção - Inexistência de circunstâncias que lhe retire a idoneidade - Palavra da vítima que têm relevância no contexto probatório, o qual são suficientes a ensejar a condenação - Réu que tinha conhecimento da medida protetiva anterior - Fatos típicos, com autoria e materialidade certas - Dolo bem demonstrado - Ausência de irresignação das partes quanto a pena e regime fixados, o que trona despicienda a apreciação da matéria. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)