Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E SUPORTE ADEQUADO AO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. DEVER DE REATIVAÇÃO DA CONTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a empresa ré à reativação da conta do autor na plataforma «Facebook e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)