Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.

AGRAVO RETIDO. Decisão saneadora que afastou as preliminares suscitadas pela requerida. Insubsistência de todas as argumentações. Alegação de falta de aviso dos sinistros. Comprovação, nos autos, de que foram realizadas as comunicações junto à estipulante, COHAB/Santista. Legitimidade ativa da autora. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido. APELAÇÃO. Vício construtivo em unidade habitacional. Pretensão de afastar a responsabilidade pelos defeitos constatados no imóvel adquirido pela autora. Descabimento. Laudo pericial que reconheceu a existência dos vícios apontados. Obrigação de indenizar a adquirente pelos prejuízos materiais. Multa decendial devida a partir do momento em que se observou a mora da seguradora, com a imposição da limitação prevista no CCB, art. 412. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da requerida desprovido, provido o apelo adesivo da autora