Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho pela metade, para o fim de prover os cuidados especiais de que necessita sua genitora, portadora de transtornos mentais e outras comorbidades, sem compensação ou redução de vencimentos - Admissibilidade - Aplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º à autora, nos termos do Tema de Repercussão Geral 1.097/STF - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)