Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

ocorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos pelas medidas de restrição de circulação determinadas pelas autoridades sanitárias, por si só, sem a efetiva comprovação do alegado desequilíbrio contratual, não autoriza a extrema intervenção no contrato livremente pactuado pelas partes, não se podendo transferir totalmente eventuais reflexos financeiros causados pela pandemia exclusivamente para um dos contratantes. ... (Continua)