Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à monitória. Gratuidade da Justiça concedida aos apelantes. Cerceamento. Inocorrência. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Legitimidade passiva dos embargantes. Aplicação do índice CDI-CETIP como correção monetária. Inviabilidade. Súmula 176/STJ. Recursos parcialmente providos
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