Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Exame criminológico. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a submissão do apenado a exame criminológico a fim de atestar o preenchimento do requisito subjetivo para a promoção de regime. Sucessivas impetrações de Habeas Corpus. Julgamento do remédio constitucional que vislumbrou pertinente a realização da perícia guerreada. Recurso prejudicado... ()
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