Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -
Obrigações inadimplidas pela Caixa Beneficente da Polícia Militar, autarquia estadual - Inclusão da Estado de São Paulo no polo passivo - Possibilidade - Ente criador que responde subsidiariamente pela autarquia que instituiu - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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