Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Manutenção de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Autora que não demonstrou a posse exercida sobre a área discutida - Evidenciado que a autora utilizava a área litigiosa defronte do imóvel por ela locado e ao lado do imóvel locado pela ré a título de permissão pelos locadores, sendo mera detentora - Ré que passou a exercer posse em virtude de compromisso particular de compra e venda - Hipótese, ademais, em que a autora firmou acordo em ação renovatória promovida por ela em face dos locadores, onde se comprometeu a desocupar o imóvel, tendo sido permitido que ela usasse a área litigiosa, sem prejudicar a ré, enquanto não decorrido o prazo para desocupação - Posse da autora não configurada, assim como não demonstrado ato de turbação praticado pela ré - Decreto de improcedência da ação que há de persistir - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido