Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Preliminares de nulidade da sentença. Indeferimento de prova pericial. Finalidade de comprovar alegação que não foi apresentada na petição inicial. Aditamento da inicial com alteração do pedido e da causa de pedir após a citação. Ausência de consentimento do réu que impede o seu exame. CPC, art. 329. Inexistência de vícios na sentença que justifiquem a sua invalidação. Curso de Pós-graduação. Equívoco nas informações fornecidas pelo réu no início sobre o número de matérias a serem cursadas, que passaram de onze para quatorze. Curso que durou um ano, como contratado, e não houve nenhuma cobrança maior ou diversa da contratada. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento causado ao autor. Recurso desprovido.