Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte Agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que sobrevive com ajuda do Beneficio de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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