Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 552.4366.5281.2065

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO ACIMA DA MÉDIA. CORTE NO FORNECIMENTO. REALIZADA PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Razões recursais que, no entanto, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido. Recurso que não dialoga com os fundamentos expostos na sentença apelada. Recorrente que não se desincumbiu a contento do ônus da impugnação especificada. Aplicação do art. 1.010, I, II, III e IV, do CPC. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.... ()

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