Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, diagnosticado com Disfunção da Articulação Têmporo Mandíbular (CID 10 K07.6) e Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias) (CID 10 K07.2) - Indicação de tratamentos de Osteotomia Tipo Le Fort I, Osteotomia segmentar da maxila, e Osteoplastias de mandíbula - Negativa parcial de materiais - Anulação da sentença de procedência - Instrução processual - Laudo pericial que concluiu pela desnecessidade de parte dos materiais solicitados, confirmando o resultado da junta médica existente - Improcedência da ação - Insurgência do autor - Juiz não está adstrito à conclusão pericial - Inteligência do CPC, art. 479 - Exclusão da cobertura com relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao tratamento ou ato cirúrgico, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VII e RN 465/2021, art. 17, VII da ANS - Indicação pelo cirurgião assistente de três marcas distintas de materiais, em atendimento aos requisitos do art. 7º, I e II, da RN 424/2017, da ANS -  Dano moral - Fixação em R$5.000,00 - Fixação em R$ 5.000,00, apto a atender à dupla finalidade do instituto indenizatório - Recurso parcialmente provido... (Continua)