Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré, com pedido de gratuidade processual, que foi afastado. Oportunidade para o recolhimento do preparo recursal não atendida. Deserção caracterizada. Honorários sucumbenciais sem majoração, pois estabelecidos em seu máximo. Recurso não conhecido