Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência dos executados contra a r. decisão interlocutória que, homologando laudo de perícia contábil, fixou o quantum debeatur em R$1.406.436,65 (para 31/12/2023), aí já inclusos o valor do principal e dos honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. Agravantes que, além de não demonstrarem com especificidade os pontos pretensamente equivocados do minucioso laudo contábil, pretendem a revisão das conclusões do perito forense com base em temas de ordem eminentemente jurisdicional, sobre os quais não competia ao perito se pronunciar. Insurgência que, a bem da verdade, traduz mero inconformismo dos executados com o resultado da perícia, desfavorável aos seus interesses - causa insuficiente para a reforma da decisão que homologou o laudo pericial, notadamente à falta de demonstração concreta de incorreções nos trabalhos desenvolvidos pelo perito judicial. Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)