Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e revista pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada