Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO. SUCUMBÊNCIA.
Ação de cobrança movida por servidora pública do município de Barra do Piraí pela qual pretende receber licença-prêmio com período aquisitivo anterior à lei municipal 326/97. ... ()
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