Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal contra a sentença que condeno o acusado por crime de estelionato. ... ()
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