Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS E VENDA CASADA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento veicular firmado com a OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, acima da média de mercado, e a ocorrência de venda casada de seguro prestamista. Pediu a revisão das parcelas e a condenação da ré. O juízo de origem considerou legal a taxa de juros contratada e facultativa a contratação do seguro, julgando improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada excede o limite de razoabilidade, ensejando revisão judicial; e (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. No caso, a taxa de juros aplicada (2,13% ao mês) não se distancia significativamente da média de mercado (2,00% ao mês), o que não justifica a revisão. 2) A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no presente contrato, conforme a cláusula contratual que estipulou a cobrança anual superior ao duodécuplo da mensal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ. 3) Não houve venda casada de contratos, uma vez que na contratação do financiamento foi facultada à autora a contratação de seguro prestamista, tendo a autora subscrito instrumento em separado, no qual manifestou sua adesão e teve ciência de que poderia rescindir a qualquer tempo, tudo a impedir que se configure imposição por parte do réu, conforme interpretação do STJ no Tema 972. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)