Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - 1. Alegação de inclusão de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito por débitos indevidos. Comprovação da existência e validade da relação jurídica entre as partes. Negativações que configuram exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de processo Civil - Recurso não provido... (Continua)