Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a suspensão do feito em razão de pedido de recuperação judicial da executada, impedindo o levantamento, por parte dos exequentes, dos valores constritos - Recurso da parte exequente - Depósito de numerário e determinação de levantamento que ocorreram em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da devedora - Levantamento que apenas não se realizou em razão de desídia cartorária - Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais - Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado - Decisão de Primeiro grau que comporta reforma - Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Deferimento do processamento da recuperação judicial que, em regra, traz como efeito a suspensão em apreço, sendo irrelevante que a penhora tenha ocorrido em momento anterior - Contudo, no caso em tela, é cabível a mitigação desse entendimento diante do adiantado estágio do cumprimento de sentença, em que já havia sido determinado o levantamento das quantias pelo polo credor - No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente já havia requerido o levantamento dos valores depositados e o magistrado já tinha deferido a medida - Ato aperfeiçoado com a determinação judicial de levantamento, sendo retirada a disponibilidade do respectivo montante em favor da parte agravante - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o levantamento - RECURSO PROVIDO... (Continua)