Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso Público - Polícia Militar - Candidato reprovado na fase de investigação social - Pesquisa que revelou que o candidato omitiu no Formulário de Avaliação da Conduta Social, Da Reputação e da Idoneidade punições sofridas como militar da Marinha do Brasil e também ocorrências policiais envolvendo seus genitores em período no qual residia com eles - Candidato que não atende aos requisitos do disposto no Decreto 41.113/1996, art. 5º, I - Extirpação do certame - Retidão do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.