Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Pleito Indenizatório. Diversas infrações de trânsito vinculadas ao veículo de propriedade do autor. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de nulidade dos autos de infração B63462079, B66479558, B66871484, B67011944 e B67329927, com o consequente cancelamento da pontuação lançada na carteira nacional de habilitação da parte autora e julgou parcialmente procedentes o pleito de indenização pelos danos morais e materiais. Insurgência do réu. Tratando de incompetência territorial, e, portanto, relativa, ocorreu a prorrogação da competência. Incompetência do juízo que se afasta. Autor que adquiriu o veículo na cidade de Angra dos Reis, jamais tendo visitado o Município do Rio de Janeiro. Contudo, seu veículo foi multado em diversas ocasiões, por supostas infrações ocorridas na cidade do Rio de Janeiro. Presunção relativa de legitimidade do ato administrativo, que admite prova em contrário pelo particular interessado. Multas em comento que foram canceladas, demonstrando a falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Verba compensatória fixada no valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado pela demandante e se apresenta de acordo com as particularidades do caso concreto, não merecendo retoque. Súmula 343/STJJ: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.. Sentença que, quanto aos consectários legais incidentes sobre a indenização por dano moral, merece pequeno reparo de modo a ajustar-se ao entendimento adotado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947 (Tema 810), de ofício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majorados os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... (Continua)