Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Pedido de reparação de danos morais decorrentes do falecimento da filha recém-nascida da autora. Falha no serviço público de saúde. Paciente internada em emergência pediátrica em 10/02/2017 com diagnóstico de pneumonia e broncoespasmo. Indicação de transferência para unidade de terapia intensiva em 16/02/2017. Óbito em 18/02/17, sem que a transferência fosse realizada. Sentença de procedência. Apelo do Município.

1- Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de procedimentos médicos que pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre ação ou omissão faltosa e o resultado lesivo ao paciente. 2- Registros hospitalares de evolução da paciente que apontavam para a necessidade de transferência para CTI desde 16/02/2017. Óbito causado por insuficiência respiratória, com evolução para parada cardiorrespiratória. 3- Nexo de causalidade entre a falta do serviço e o evento danoso, consistente no agravamento do quadro da filha da autora. Falta da transferência no momento adequado, quando o quadro, apesar de delicado, ainda não era tão instável. Dois dias de espera entre a indicação médica de transferência para uma unidade hospitalar com CTI e a primeira solicitação pelo SISREG para efetiva transferência; transferência esta que visava justamente melhor administração de oxigênio à lactente e atendimento mais especializado, o que representava uma chance concreta de, no mínimo, estabilizar o seu quadro. 4- Abalo e sofrimento experimentado pela autora que caracteriza dano moral indenizável. 5- Recurso desprovido.