Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a demanda de inexistência de débito da autora, cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexistentes quatro contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. O réu sustenta a regularidade da contratação digital firmada com a autora, apresentando documentos comprobatórios, incluindo biometria facial, geolocalização, e comprovantes de crédito na conta desta. ... (Continua)