Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão dos apelantes de reforma da r. sentença que condicionou a habilitação e o levantamento dos valores depositados à averbação do formal de partilha - A habilitação dos herdeiros nos autos de desapropriação consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - Impossibilidade da habilitação, pois o feito sequer foi instruído com os documentos mínimos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)